Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.310, DE 24 DE SETEMBRO DE 1864
EMENTA: Concede emancipação a todos os Africanos livres existentes no imperio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 160 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
EMANCIPAÇÃO - Autorização - Concessão - Carta - Africano - Livre - Império.