DECRETO Nº 3.309, DE 9 DE OUTUBRO DE 1886

EMENTA: Declara os vencimentos que devem perceber os Magistrados que forem aposentados, nos termos dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871, e torna obrigatoria a aposentação, completando o Magistrado 75 annos de idade.