Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.309, DE 9 DE JUNHO DE 1899

EMENTA: Publica a adhesão da Colonia Britannica do Ceylão ao accordo de Washington, de 15 de junho de 1897, relativo à troca de cartas e de caixas com valor declarado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 763 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Adesão - Ceilão
CORRESPONDENCIA - Remessa