Legislação Informatizada - Decreto nº 3.304, de 30 de Maio de 1899 - Publicação Original

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Decreto nº 3.304, de 30 de Maio de 1899

Autoriza a Sociedade de Seguro Mutuo sobre a Vida - a Equitativa - a operar em seguros terrestres e maritimos.

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que lhe requereu a Sociedade de Seguro Mutuo sobre a Vida - A Equitativa -,

    decreta:

    Artigo unico. Fica autorizada a referida sociedade, de accordo com o art. 5º, § 3º, dos seus estatutos approvados pelo decreto n. 3272, de 8 de maio do corrente anno, a operar em seguros terrestres e maritimos.

    Capital Federal, 30 de maio de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles.

    Severino Vieira.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1899


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 756 Vol. 1 (Publicação Original)