Legislação Informatizada - Decreto nº 3.304, de 30 de Maio de 1899 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 3.304, de 30 de Maio de 1899
Autoriza a Sociedade de Seguro Mutuo sobre a Vida - a Equitativa - a operar em seguros terrestres e maritimos.
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O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que lhe requereu a Sociedade de Seguro Mutuo sobre a Vida - A Equitativa -, decreta: Artigo unico. Fica autorizada a referida sociedade, de accordo com o art. 5º, § 3º, dos seus estatutos approvados pelo decreto n. 3272, de 8 de maio do corrente anno, a operar em seguros terrestres e maritimos. Capital Federal, 30 de maio de 1899, 11º da Republica. M. Ferraz de Campos Salles. Severino Vieira. |
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1899
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 756 Vol. 1 (Publicação Original)