Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.301, DE 28 DE AGOSTO DE 1886
EMENTA: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Acyndino Vicente de Magalhães, Juiz de Direito da comarca do Pilar, na Provincia de Goyaz.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 42 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRATAMENTO MÉDICO - Licença - Juiz de Direito - Pilar de Goiás, GO - Autorização