O Regente em Nome do Imperador o Senhor D' Pedro Segundo Ha por bem Revogar o art. quarenta e seis  dos Estatutos do Collegio de Pedro Segundo, de 31 de Janeiro de 1838, na parte em que faculta, precedendo licença especial do Governo, a admissão de alumnos maiores de doze annos de idade. Bernardo Pereira de Vasconcellos, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte seis de Março de mil oitocentos trinta e nove, decimo oitavo da Independencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.

Bernardo Pereira de Vasconcellos.