Attendendo á proposta do Presidente da Provincia de S. Paulo, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º Fica desligada do Commando Superior dos Municipios de Itapetininga e annexos, da Provinda de S. Paulo, e incorporada ao Commando Superior de Santos, da mesma Provincia, a Guarda Nacional pertencente ao districto da Villa de Xiririca, a qual se acha organisada em uma Secção de Batalhão de Infantaria com a designação de setima do serviço activo e em uma Secção de Companhia da reserva.

    Art. 2º Fica revogado nesta parte o Decreto nº mil seiscentos e trinta e cinco de doze de Setembro de mil oitocentos cincoenta e cinco.

    Zacarias de Góes e Vasconcellos, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em tres de Agosto de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Zacarias de Góes e Vasconcellos.