O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da attribuição conferida ao Poder Executivo no art. 48, § 1º, da Constituição da Republica e nos termos do art. 169 da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas:

    decreta:

    Art. 1º No despacho de exportação por cabotagem dos generos estrangeiros já despachados para consumo, a conferencia feita no acto do embarque e a que se refere o art. 568, regra 2ª, da referida Consolidação, versará, nos casos ordinarios, sómente sobre a identidade dos volumes despachados, podendo, porém, estender-se ás mercadorias quando houver suspeita ou denuncia de fraude e não unicamente quando tiverem de transitar por paiz estrangeiro.

    § 1º Quando, dada a suspeita ou denuncia, se verificarem nos volumes mercadorias ou objectos inferiores, em qualidade ou valor, ás mercadorias ou objectos declarados nas notas dos despachos, pagará a parte, a juizo do inspector da Alfandega ou administrador da Mesa de Rendas, a multa de 1:000$ por cada volume, sendo metade para o descobridor da differença.

    § 2º Na 1ª via de despacho o empregado encarregado do serviço lançará a declaração do conteúdo verificado nos volumes, a qual será devidamente mencionada na 2ª via.

    § 3º Ficam extensivas estas disposições aos despachos de productos da industria nacional que tenham similares estrangeiros e destes não se distingam á primeira vista.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

    Capital Federal, 22 de maio de 1899, 11º da Republica.

    M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
    Joaquim D. Murtinho.