Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.292, DE 23 DE JULHO DE 1864

EMENTA: Dá Instrucções pela quaes se ha de regular a Commissao, creada por Decreto de 29 de Dezembro do anno passado, para examinar o Projecto do Codigo Civil, redigido pelo Bacharel Augusto Teixeira de Freitas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 139 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CODIGO CIVIL - Aprovação - Normas - Regulamentação - Comissão - Exame - Projeto.