Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.291, DE 20 DE JULHO DE 1864
EMENTA: Crêa no Termo de Santo Antonio da Barra, na Provincia da Bahia, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1894, Página 138 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Santo Antonio da Barra, BA, Município, Condeúba, BA.