Legislação Informatizada - DECRETO Nº 329, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1895 - Publicação Original
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DECRETO Nº 329, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1895
Autorisa o Poder Executivo a abrir no corrente exercicio ao Ministerio das Relações Exteriores o credito supplementar de 19:500$ á verba n. 1 do art. 3º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber
que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' o Poder Executivo autorisado a abrir no corrente exercicio ao Ministerio das Relações Exteriores o credito supptementar de 19:500$ á verba n. 1 do art. 3º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894; revogados as disposições em contrario.
Capital Federal, 12 de novembro de 1895, 7º da Republica.
Prudente J. de Moraes Barros.
Carlos Augusto de Carvalho.
- Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 44 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)