Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.283, DE 11 DE JUNHO DE 1864

EMENTA: Separa o Termo do Principe do de Curitiba, na Provincia do Paraná, e crêa nelle um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 102 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Jurisdição. Juiz Municipal e de Orphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca. Príncipe, Vila Nova do Príncipe = Lapa, PR.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JURISDIÇÃO - Autorização - Separação - Príncipe, PR, Lapa, PR - Jurisdição - Curitiba, PR.
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Príncipe, PR, Lapa, PR.