Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.281, DE 8 DE JUNHO DE 1864
EMENTA: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Mamanguape, creada na Provincia da Parahyba.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 100 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Promotor Público = Promotor de Justiça.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Autorização - Fixação - Vencimentos - Anualidade - Comarca - Mamanguape, PB.