Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.280, DE 8 DE JUNHO DE 1864

EMENTA: Crêa, no Termo de S. Miguel da Provincia de Santa Catharina, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 100 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Jurisdição. Juiz Municipal e de Orphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Comarca - São Miguel, SC, Bairro, Município, Biguaçu, SC.