Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.280, DE 24 DE JULHO DE 1886

EMENTA: Releva D. Marcolina Furtado de Mendonça, viuva do Capitão Francisco de Oliveira Cabral, da prescripção, em que incorreu, para poder receber a pensão de 60$000 mensaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 26 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - Pensão Militar - Pagamento - Viúva - Capitão Exército