Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.280, de 15 de Maio de 1899

EMENTA: Dá regulamento para a arrecadação do imposto do consumo de conservas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 671 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Produto Alimentício - Arrecadação - Regulamento