Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.276, DE 1º DE JUNHO DE 1864 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.276, DE 1º DE JUNHO DE 1864
Desannexa o Termo de Brotas do de S. João do Rio Claro, ambos na Provincia de S. Paulo, e crêa nelle um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica desannexado do Termo de S. João do Rio Claro o de Brotas, ambos na Provincia de S. Paulo, e creado nelle um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos; revogadas as disposições em contrario.
Zacarias de Góes e Vasconcellos, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Junho de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Zacarias de Góes e Vasconcellos.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 97 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)