Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.276, DE 1º DE JUNHO DE 1864

EMENTA: Desannexa o Termo de Brotas do de S. João do Rio Claro, ambos na Provincia de S. Paulo, e crêa nelle um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 97 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Termo = Jurisdição. Juiz Municipal e de Orphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JURISDIÇÃO - Autorização - Separação - Brotas, SP - Jurisdição - São João do Rio Claro, SP, Rio Claro, SP -
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Brotas, SP.