Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.274, DE 12 DE JUNHO DE 1886

EMENTA: Declara que os eleitores alistados no territorio do Corrego do Prata, annexado á parochia de Nossa Senhora do Carmo por lei provincial do Rio de Janeiro, ficam pertencendo ao mesmo districto eleitoral de que faz parte aquella parochia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 3 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALISTAMENTO ELEITORAL - Carmo, RJ - Normas