Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.272, DE 5 DE OUTUBRO DE 1885

EMENTA: Altera diversas disposições referentes ás execuções civeis e commerciaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 23 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EXECUÇÃO JUDICIAL - Alteração - Disposição - Execução - Civil - Comércio - Autorização.