Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.269, DE 26 DE JULHO DE 1885 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.269, DE 26 DE JULHO DE 1885
Concede ás menores Carlota, Maria José e Noemia, repartidamente, o monte pio do seu fallecido avô, o Chefe de Esquadra reformado Antonio Felix Corrêa de Mello.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' concedido ás menores Carlota, Maria José e Noemia, repartidamente, o monte pio do seu fallecido avô, o Chefe de Esquadra reformado Antonio Felix Corrêa de Mello, a contar da data do seu fallecimento.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
O Bacharel Luiz Felippe de Souza Leão, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Julho de 1885, 64º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Luiz Felippe de Souza Leão.
Chancellaria-mór do Imperio. - Affonso Augusto Moreira Penna.
Transitou em 30 de Julho de 1885. - Antonio José Victorino de Barros.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 1º de Agosto de 1885. - Sabino Eloy Pessôa.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)