Attendendo a proposta do Presidente da Provincia de S. Paulo, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica creada na Freguezia da Penha, da Provincia de S. Paulo, e subordinada ao Commando Superior ao da Guarda Nacional do Municipio de Mogy-mirim, da mesma Provincia, uma Secção de Batalhão de Infantaria, com duas companhias, e a designação de 4ª do serviço activo, a qual terá a sua parada no lugar, que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fórma da lei.

    Zacarias de Góes e Vasconcellos, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Maio de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Zacarias de Góes e Vasconcellos.