Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.264, DE 30 DE ABRIL DE 1864

EMENTA: Autorisa ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas a applicar ás despezas de algumas verbas deficientes do Orçamento respectivo no exercicio de 1863 - 1864 a quantia de 133:447$815 rs., tirada das sobras da verba - Obras Publicas Geraes e auxilio ás Provinciaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 78 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio (Comércio) e Obras Públicas = Ministério da Agricultura.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
MINISTERIO DA AGRICULTURA - Autorização - Aplicação - Despesa - Verba - Deficiência - Orçamento - Quantia - Transferência - Superavit - Verba - Exercício, 1863/1864.