Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.264, DE 20 DE JULHO DE 1885
EMENTA: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca do Brejo, Bacharel Fernando Alves de Carvalho.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 10 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE DIREITO - Autorização - Concessão - Licença - Prazo Determinado - Vencimentos - Comarca de Brejo, MA.