Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.261, DE 28 DE ABRIL DE 1864

EMENTA: Proroga por dous annos o prazo marcado na ultima parte do art. 7º do Decreto nº 3.149 de 3 de Setembro de 1863 para a distribuição das acções da Companhia Pernambucana de Navegação costeira por vapor.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 75 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Navegação Costeira.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Autorização - Prorrogação - Prazo Determinado - Distribuição - Ações.