Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.259, DE 30 DE MAIO DE 1885
EMENTA: Autoriza a publicação dos pareceres do Conselho de Estado no Diario Official.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 4 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação:
Conselho de Estado = Conselho Nacional.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSELHO NACIONAL - Autorização - Publicação - Parecer - Diário Oficial.