Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.259, DE 27 DE ABRIL DE 1864
EMENTA: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 74 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PODER LEGISLATIVO - prorrogação - Sessão legislativa