Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.258, DE 25 DE ABRIL DE 1885

EMENTA: Isenta o imposto predial o edificio do Seminario Espiscopal do Pará, remittindo a Mitra do que deve á Fazenda Nacional pelo mesmo imposto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 4 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO PREDIAL - Isenção - Edifício - Instituição Religiosa - Diocese, PA - Autorização.
IMPOSTO PREDIAL - Remissão de Débito - Autorização.