Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.254, DE 20 DE ABRIL DE 1864

EMENTA: Approva as alterações feitas no Regulamento para o transporte de emigrantes, que baixou com o Decreto n. 2.168 do 1º de Maio de 1858.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 59 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

EMIGRAÇÃO - Aprovação - Alteração - Regulamento - Transporte - Emigrante.