Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.254, de 10 de Abril de 1899

EMENTA: Dá regulamento para a cobrança do imposto de consumo de perfumarias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 406 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Perfume - Regulamento - Aprovação