Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Artigo unico. Os Professores das escolas mantidas pela Illma. Camara Municipal de S. Sebastião do Rio de janeiro gozarão, quanto á vitaliciedade e jubilação, dos mesmos favores que a lei concede aos Professores primarios sujeitos á Inspectoria Geral da Instrucção Publica do municipio da Côrte; revogadas as disposições em contrario.

    Filippe Franco de Sá, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Setembro de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Filippe Franco de Sá.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Maria Sodré Pereira.

    Transitou em 22 de Setembro de 1884. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 24 de Setembro de 1884. - O Director da 1ª Directoria, Dr. Eugenio Augusto de Miranda Monteiro de Barros.