Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.252, DE 13 DE SETEMBRO DE 1884

EMENTA: Torna extensivos aos Professores das escolas mantidas pela Camara Municipal da Côrte, alguns favores de que gozam os Professores publicos primarios dependentes do Ministro do Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 51 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITOS - Vitaliciedade - Aposentadoria - Professor Primário - Rio de Janeiro (Estado) - Extensão - Professor Primário - Capital Federal, RJ