Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.248, DE 7 DE ABRIL DE 1899

EMENTA: Dá regimento definitivo para o serviço das Legações.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 306 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEGAÇÃO - Regimento - Aprovação