Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.245, DE 6 DE ABRIL DE 1864

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a applicar às despezas da verba - Empregados em disponibilidade - no exercício de 1863-1864 a quantia de 5:709$138 tirada das sobras da verba - Ajudas de custo - do mesmo exercício

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 52 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Ministério de Estado dos Negócios Estrangeiros = Ministério das Relações Exteriores.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Autorização - Aplicação - Despesa - Verba - Empregado - Disponibilidade - Quantia - Verba - Ajuda de Custo - Exercício, 1863/1864.