Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.244, DE 13 DE SETEMBRO DE 1884

EMENTA: Autoriza o Governo a prorogar por mais um anno, com ordenado, a licença ultimamente concedida ao Juiz de Direito da comarca do Riachão, na Provincia do Maranhão, Antonio José de Souza Freitas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 46 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATAMENTO MÉDICO - Licença - Juiz de Direito - Riachão, MA - Prorrogação