Tomando em consideração o que representárão alguns Fieis de 1ª e 2ª Classe do Corpo dos Officiaes de Fazenda da Armada Nacional e Imperial, e as ponderações feitas pelo Conselho Naval em Consulta nº 801, de 5 Fevereiro proximo findo, Hei por bem Declarar que aos Fieis da 1ª Classe compete a graduação de Mestre de 1ª Classe; e aos de 2ª Classe a de Mestre de 2ª Classe; e que conseguintemente lhes é applicavel a disposição do art. 5º do Decreto nº 3.208, de 24 de Dezembro de 1863, como já se determinou a respeito dos Machinistas no art. 25 do Regulamento nº 3.186 de 18 de Novembro do mesmo anno.

    João Pedro Dias Vieira, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negoçios da Marinha, assim o tenha entendido e expeça os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Março de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Pedro Dias Vieira.