Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.237, DE 22 DE MARÇO DE 1864

EMENTA: Faz extensiva aos Fieis de 1ª e 2ª Classe do Corpo dos Officiaes de Fazenda a disposição do art. 5º do Decreto nº 3.208, de 24 de Dezembro de 1863.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 43 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CORPO DA ARMADA - Autorização - Extensão - Dispositivos - Normas - Referência - Isenção - Penas - Aplicação - Oficiais - Armada.