Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1° A Provincia do Pará dará mais tres Deputados á Assembléa Geral e mais dous Senadores.

    Art. 2º O Governo dividirá a Provincia em seis districtos eleitoraes, pela fórma determinada no art. 17 da Lei n. 3029 de 9 de Janeiro de 1881.

    Art. 3° Cada um desses districtos elegerá, para a proxima e para as seguintes legislaturas, um Deputado á Assembléa Geral e cinco membros da Assembléa Legislativa Provincial.

    Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Filippe Franco de Sá, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministerio e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Setembro de 1884, 63° da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Filippe Franco de Sá

Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Maria Sodré Pereira.

    Transitou em 16 de Setembro de 1884. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 18 de Setembro de 1884. - O Director interino da 1ª Directoria, Dr. Eugenio Augusto de Miranda Monteiro de Barros.