Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.233, DE 3 DE SETEMBRO DE 1884

EMENTA: Augmenta o numero dos representantes da Provincia do Pará e altera a divisão eleitoral da mesma Provincia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 38 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REPRESENTAÇÃO POLÍTICA - Pará - Aumento
DISTRITO ELEITORAL - Pará - Alteração