Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.226, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1864

EMENTA: Faz extensivas aos titulos de todas as Mercês honorificas as disposições dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 2.853 de 7 de Dezembro de 1861, relativas aos das condecorações.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 19 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CONCESSÃO HONORIFICA - Autorização - Aplicação - Dispositivos - Normas - Prazo Determinado - Solicitação - Título - Concessão.