Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.226, de 13 de Março de 1899

EMENTA: Dá regulamento para a cobrança do imposto de consumo de bebidas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 187 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BEBIDA - Imposto de Consumo - Regulamento