Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.224, DE 29 DE SETEMBRO DE 1883

EMENTA: Releva da prescripção em que incorreu o ex-Almoxarife do Arsenal de Guerra da Côrte, Firmino Jorge da Rocha, afim de poder receber vencimentos que por lei lhe competem.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 76 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EX-EMPREGADO - Relevação - Prescrição - Recebimento - Vencimentos.