Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.224, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1864

EMENTA: Concede á Real Companhia Ingleza de Seguros contra os riscos de fogo e de vida, estabelecida em Liverpool, a necessaria autorisação para estabelecer no Imperio uma agencia, que tenha por fim realizar a primeira daquellas operações, sob as condições abaixo declaradas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 17 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
EMPRESA ESTRANGEIRA - Concessão - Autorização - Estabelecimento - Império - Agência - Empresa de Seguros - Fogo - Seguro de Vida.