Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.223, DE 22 DE SETEMBRO DE 1883

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Pernambuco, Victorino do Rego Toscano Barreto, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 75 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU - Autorização - Licença - Prazo Determinado - Desembargador - Tratamento Médico - Vencimentos - Província - Pernambuco.