Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.223, DE 10 DE MARÇO DE 1899 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.223, DE 10 DE MARÇO DE 1899
Publica a adhesão, a partir de 1 de abril proximo, da India Britannica ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado.
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O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil faz publica a adhesão, a partir de 1 de abril proximo, da India Britannica ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado, segundo a communicação do Conselho Federal Suisso de 27 de janeiro do corrente anno ao Ministerio das Relações Exteriores, cuja traducção official este acompanha. Capital Federal, 10 de março de 1899, 11º da Republica. M. Ferraz De Campos Salles. Olyntho de Magalhães. Traducção - Berna, 27 de janeiro de 1899. Sr. Ministro - Temos a honra de informar a V. Ex. que por nota datada de 13 do corrente a Legação da Gran-Bretanha nos informou da adhesão, a partir de 1 de abril proximo, da India Britannica ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado. Apressamo-nos a notificar esta adhesão a V. Ex., de conformidade com os arts. 15 do referido accordo e 24 da convenção principal. Aproveitamos esta occasião, Sr. Ministro, para renovar-vos as seguranças de nossa alta consideração. Em nome do Conselho Federal Suisso. - O Presidente da Confederação, E. Müller. - O Chanceller da Confederação, Ringier. |
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 178 Vol. 1 (Publicação Original)