Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.223, DE 10 DE MARÇO DE 1899

EMENTA: Publica a adhesão, a partir de 1 de abril proximo, da India Britannica ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 178 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - India - Adesão