Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.222, DE 10 DE MARÇO DE 1899 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.222, DE 10 DE MARÇO DE 1899
Publica a adhesão, a partir de 1 de janeiro do corrente anno, do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda, ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897 relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado.
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O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil faz publica a adhesão, a partir de 1 de janeiro do corrente anno, do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado, segundo a communicação do Conselho Federal Suisso de 16 de dezembro ultimo ao Ministerio das Relações Exteriores, cuja traducção official este acompanha. Capital Federal, 10 de março de 1899, 11º da Republica. M. FERRAZ DE Campos SALLES. Olyntho de Magalhães. Traducção - Berna, 16 de dezembro de 1898. Sr. Ministro - Temos a honra de informar a V. Ex. que, por notas datadas de 30 de novembro ultimo e de 7 do corrente, a Legação britanica em Berna deu-nos conhecimento da adhesão, a partir de 1 de janeiro de 1899, do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda ao accordo de Washington de 15 de junho do 1897, relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado. Apressamos-nos a notificar esta adhesão a V. Ex., de conformidade com os arts. 15 do referido accordo e 24 da convenção principal de Washington. Aproveitamos esta occasião para renovar-vos, Sr. Ministro, as seguranças de nossa alta consideração. Em nome do Conselho Federal Suisso. - O Presidente da Confederação, Ruffy.- O Chanceller da Confederação, Ringier. A' S. Ex. o Sr. Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brazil, Rio de Janeiro. |
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 177 Vol. 1 (Publicação Original)