Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.222, DE 10 DE MARÇO DE 1899

EMENTA: Publica a adhesão, a partir de 1 de janeiro do corrente anno, do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda, ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897 relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 177 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Adesão - Inglaterra