Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.222, DE 10 DE MARÇO DE 1899
EMENTA: Publica a adhesão, a partir de 1 de janeiro do corrente anno, do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda, ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897 relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 177 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Adesão - Inglaterra