Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.221, DE 22 DE SETEMBRO DE 1883
EMENTA: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação da Côrte, João Sertorio, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 74 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU - Autorização - Licença - Desembargador - Prazo Determinado - Tratamento Médico - Vencimentos - Rio de Janeiro, RJ.