Legislação Informatizada - Decreto nº 322, de 12 de Abril de 1890 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 322, de 12 de Abril de 1890
Altera a classificação da Comarca de Porto Calvo, no Estado das Alagôas.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica elevada á 2ª entrancia a comarca de Porto Calvo, no Estado das Alagôas.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 12 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1890
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 535 Vol. 1 fasc. IV (Publicação Original)